Aviso (extracto) n.º 14295/2010
Projecto de Regulamento do CREATI - Centro de Recursos Para a Educação, Associativismo e Terceira Idade
Álvaro José Pato Azedo, Presidente da Freguesia de Santo Agostinho, Concelho de Moura, torna público que, o Centro de Recursos para a Educação, Associativismo e Terceira Idade é um serviço criado pela Junta de Freguesia de Santo Agostinho que pretende potenciar a interacção activa entre a Autarquia e as Escolas Básicas da Freguesia, Movimento Associativo e Cidadãos da Terceira Idade ou Instituições que os representam.
Desta forma, de modo a estipular as condições e os procedimentos necessários para que se verifique o apoio da Junta de Freguesia aos particulares e entidades que requisitem os respectivos serviços é criado o presente projecto de Regulamento ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa o qual, tendo sido aprovado em reunião da Junta de Freguesia de 29/06/2010 e sessão da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho de 30/06/2010, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º e alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro é remetido para discussão pública pelo prazo de 30 dias úteis para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
30 de Junho de 2010. - O Presidente da Assembleia Freguesia de Santo Agostinho, Fernando Jorge Derriça Ramos.
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