Regulamento (extracto) n.º 614/2010
Nos termos do artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, publica-se a alteração à Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2010, aprovada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada no dia 2010/06/22, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 2010/06/16, conforme consta dos editais n.os 181/2010 e 182/2010, afixados nos Paços do Município em 2010/06/25.
Alteração à tabela de taxas e preços da Câmara Municipal 2010
CAPÍTULO II
Actividades económicas
SECÇÃO IV
Licenças de utilização
Artigo 8.º
Licenciamento de recintos itinerantes
1 - Apresentação do pedido de concessão de licença para recintos itinerantes ou improvisados:
1.1 - ...
1.2 - ...
1.3 - ...
2 - ...
Artigo 9.º
Licenciamento de ruído: licenças específicas ao abrigo do Decreto-Lei 9/2007 de 17 de Janeiro
1 - Apresentação do pedido de concessão de licença de ruído para realização de espectáculos e divertimentos públicos:
1.1 - ...
1.2 - ...
1.3 - ...
Artigo 11.º
Licenciamento de actividades diversas e vistorias diversas
1 - ...
1.1 - ...
1.2 - ...
2 - ...
2.1 - ...
2.2 - ...
3 - Apresentação do pedido de realização de acampamentos ocasionais
3.1 - ...
4 - ...
4.1 - ...
4.2 - ...
4.3 - ...
4.4 - ...
4.5 - ...
5 - Apresentação do pedido para realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
5.1 - ...
5.2 - ...
5.3 - ...
6 - ...
6.1 - ...
6.2 - ...
7 - ...
7.1 - ...
8 - ...
8.1 - ...
8.2 - ...
9 - Apresentação de pedido de inspecção ou reinspecção periódica de elevador, escada mecânica ou tapete rolante - por equipamento - 160,80 (euro)
10 - Apresentação de pedido de emissão de mapas de horário de funcionamento para estabelecimentos de venda ao público ...6,05 (euro)
11 - ...
CAPÍTULO VIII
SECÇÃO II
Artigo 29.º
Vista ao museu barco varino "Liberdade"
1 - ...
2 - Visita ao núcleo museu varino "Liberdade" por grupos organizados, sem fins comerciais
2.1 - Dias de semana
a) Meio-dia - 206,36 (euro)
b) Por dia - 395,84 (euro)
2.2 - Sábados e feriados
a) Meio-dia - 321,14 (euro)
b) Por dia - 569,60 (euro)
2.3 - Domingos
a) Meio-dia - 359,44 (euro)
b) Por dia - 580,86 (euro)
3 - Visitas ao núcleo museu varino "Liberdade" por operadores turísticos ou grupos com fins comerciais
3.1 - Dias de semana
a) Meio-dia - 319,97 (euro)
b) Por dia - 587,45 (euro)
3.2 - Sábados e feriados
a) Meio-dia - 394,84 (euro)
b) Por dia - 762,19 (euro)
3.3 - Domingos
a) Meio-dia - 419,84 (euro)
b) Por dia - 787,19 (euro)
4 - ...
4.1 - ...
a) ...
b) ...
4.2 - ...
a) ...
b) ...
Paços do Município de Vila Franca de Xira, 25 de Junho de 2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.
303420657
