Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 1 de Janeiro de 1980.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD14, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1980, Pág. 119
- Data: 1980-02-06
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Sumário
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit).
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo da Tunísia depositou, junto do Governo Italiano, o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit), de que Portugal já é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/06/plain-11747.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11747.dre.pdf .
Aviso
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