Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com António Fernando Martins Soares e Eduardo Manuel dos Reis Antunes

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-13 - Decreto-Lei 210/97 - Ministério da Educação

  Integra nos quadros de zona pedagógica para os 2º e 3º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário os professores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação, ou, em alternativa, na carreira técnico-profissional do quadro único dos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1997.

• 2000-04-26 - Decreto-Lei 66/2000 - Ministério da Educação

  Revê o regime específico de complemento de habilitações dos professores portadores de habilitação suficiente vinculados ao Ministério da Educação.

• 2002-04-16 - Decreto-Lei 109/2002 - Ministério da Educação

  Regulariza a situação dos professores de Educação Física decorrente da publicação do despacho n.º 88/77, de 8 de Julho.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.