Deliberação 1235/2010, de 16 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - Departamento de Gestão e Administração Geral
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Fonte: Diário da República n.º 137/2010, Série II de 2010-07-16.
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Data:
2010-07-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Deliberação do conselho directivo que delega no director executivo do ACES do Alto Trás-os-Montes I - Nordeste a competência para presidir à secção autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação
Deliberação 1235/2010
No uso da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 58.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro e em conformidad e com o disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Fernando Manuel Ferreira Araújo, delega no Director Executivo do agrupamento de centros de saúde (ACES) do Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, integrado na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. e criado pela Portaria 273/2009, de 18 de Março, Dr. Vítor Fernando da Silva Simões Alves, a competência para presidir à secção autónoma do Conselho Coordenador de Avaliação do respectivo ACES.
A presente delegação de competência não é passível de subdelegação, produzindo efeitos a partir de 1 de Abril de 2010, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito desde aquela data.
Data: 23/06/2010. - Nome: Maria Judite Castro Oliveira, Cargo: Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral.
203475235
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1174536.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-12-28 -
Lei
66-B/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
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2009-03-18 -
Portaria
273/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde de Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, de Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, do Douro I - Marão e Douro Norte, do Douro II - Douro Sul, do Ave I - Terras de Basto, do Ave II - Guimarães/Vizela, do Ave III - Famalicão, do Cávado I - Braga, do Cávado II - Gerês/Cabreira, do Cávado III - Barcelos/Esposende, do Tâmega I - Baixo Tâmega, do Tâmega II - Vale do Sousa Norte, do Tâmega III - Vale do Sousa Sul, do Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, do Grande Porto (...)
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