Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artº68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, a Assembleia Municipal de Sintra, na sua 3.ª Sessão Ordinária, em 24 de Junho de 2010, deliberou aprovar:
1 - As alterações ao Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi acompanhadas de Parecer da Comissão Permanente de Obras Municipais, Trânsito, Segurança e Protecção Civil, da Assembleia Municipal de Sintra;
2 - O Regulamento da Linha e do Eléctrico de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente, da Assembleia Municipal de Sintra;
3 - As alterações ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente, da Assembleia Municipal de Sintra;
4 - O Regulamento de Organização, Funcionamento e utilização dos Espaços Municipais de Juventude de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente, da Assembleia Municipal de Sintra;
5 - O Regulamento do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão no Município de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, da Assembleia Municipal de Sintra;
6 - O Regulamento de Atribuição de Prémios Literários de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, da Assembleia Municipal de Sintra;
7 - As alterações ao Regulamento de Animais do Município de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, da Assembleia Municipal de Sintra.
Assim, sem prejuízo da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, torna-se de igual modo público que, os referidos regulamentos se encontram ainda disponíveis através de Edital afixado nos lugares de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
Paços do Concelho de Sintra, 06 de Julho de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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