Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, torna-se público que por meu despacho, datado de 20 de Maio de 2010, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal para recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (área de arqueologia), aberto pelo aviso 16943/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com António José Cunha Matias, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 3, Nível Remuneratório 19 - 1.407,45 (euro), da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos à data de 20 de Maio de 2010. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas.)
Paços do Município, 07 de Junho de 2010. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 11/P, de 30/10/2009, do Presidente da Câmara).
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