Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Janeiro de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD13, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1980, Pág. 119
- Data: 1980-02-06
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 1979, o Governo do Bangladesh depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem, concluído em Genebra em 24 de Setembro de 1923, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 9 de Agosto de 1979.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/06/plain-11744.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11744.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/11744/aviso-DD13-de-6-de-fevereiro