Discussão pública
Loteamento Urbano sito nos Foros do Trapo, freguesia de Santo Isidro de Pegões
Luis Pedro Cerqueira, director do Departamento de Administração Urbanística do Município Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/07, de 04 de Setembro, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento registado através do processo I-20/08, de 07 de Julho de 2008, registado em nome de GESTPATRICIOS - Gestão e Compra de Imóveis, S. A. que incide sobre o prédio rústico sito nos Foros do Trapo, freguesia de Santo Isidro de Pegões concelho de Montijo, com a área de 87.452,00 m2 inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 96 da Secção J e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 1344/20040416, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho de Montijo, 21 de Junho de 2010. - O Director de Departamento por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 06/04/2010), (Luís Pedro Cerqueira, Arqt.º)
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