Nos termos dos n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, tendo em conta as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2010, de 1 de Abril, torna-se público que a Câmara Municipal de Cascais na sua Reunião realizada a 31/05/2010, deliberou no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia consagrado através do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, considerar a construção da Escola EB1 e Jardim de Infância N.º 2 de S. Domingos de Rana, como uma acção integrada no eixo prioritário da "Modernização do Parque Escolar" e estabelecer a prioridade deste investimento, nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do referido diploma, com vista a seguir-se o procedimento por Ajuste Directo, consignado no seu artigo 5.º
Nos termos definidos no artigo 6.º de tal diploma deliberou-se proceder ao convite das seguintes firmas, em número de 3: Poliobra - Construções Civis, Lda.; Baião Pereira & Fernandes - Sociedade de Construções, Lda. e Casais - Engenharia e Construção, S. A.
23 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António d'Orey Capucho.
303408231
