Processo 517/09.1BECBR
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Ana Cristina Falcão Castanheira Roma;
Réu: Ministério da Educação;
Contra Interessados: Ana Maria Amorim de Araújo e outros.
Faz saber, que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 517/09.1BECBR, que se encontra pendente neste Tribunal em que são Autor: Ana Cristina Falcão Castanheira Roma, e Réu: Ministério da Educação, são os Contra-Interessados (constantes da lista anexa), citados para, no prazo de quinze dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste no seguinte:
1 - Anulação do ponto 3.4 do Aviso 5432-A/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12/03/2009, com fundamento nas ilegalidades de que padece e nos prejuízos ilegais, graves e irreparáveis que causa à Autora e ao interesse público;
2 - Condenação do Réu a proferir, em substituição do acto impugnado e anulado, o acto legalmente devido, consistindo na adopção de uma solução para suprir a invocada carência de professores de Espanhol, que não prejudique, porém, ilegal e irremediavelmente nem a Autora nem o interesse público, designadamente considerando o grupo de docência 350 (Espanhol) um grupo de docência carenciado, autorizando que docentes com formação científica e estágio pedagógico noutros grupos de docência sejam transitoriamente considerados como portadores de habilitação profissional para a docência do dito grupo 350, podendo tais docentes candidatar-se, como portadores de habilitação profissional para a docência da Língua Espanhola, ao Grupo de Recrutamento 350 (Espanhol), mas reportando-se os efeitos da sua profissionalização nesse Grupo de Recrutamento 350 ao 1.º dia do ano lectivo a que respeita o Concurso, in casu, ao dia 01/09/2009.
Condenar-se o Réu nas custas e na procuradoria, nos termos legais.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao Juiz do Processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias, contado desde o momento em que o contra interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos;
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Este Anúncio substitui o Anúncio 9054/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 24 de Novembro de 2009.
Coimbra, 8 de Julho de 2010. - A Juíza de Direito, Dr.ª Beatriz Alexandra Gomes da Cruz. - A Oficial de Justiça, Madalena Rafael.
Lista dos contra-interessados do processo 517/09.1BECBR - Acção administrativa especial
Maria Ester Vargas de Almeida e Silva.
Marta Maria Torres de Sá Fialho.
Edite Maria Franco Gonçalves.
Maria Helena Oliveira Santos Ramos de Almeida.
Manuel Albino Domingues Gonçalves.
Maria Cristina da Silva Santos.
Etelvina Manuela Fonseca André Bombas.
Maria Manuela Teles Filipe.
Sílvia Maria Castilho Lourenço Narciso.
Hortênsia da Conceição Pereira Quintela.
Teresa Alexandra Santos Pina Ximenes Coelho.
Jorge Domingues Garcia.
Susana Cristina Grilo Ximenes.
Ana Maria Martins Calado.
Rosa Maria Nabais Morgado.
Ana Carina Loureiro Sánchez.
Paula Cristina Domingues.
Natália Pires Ramos Barata.
Patrícia Sara Spínola Teixeira da Costa.
Ana Margarida Queiroga Amaral Marques Rosado.
Suzett da Silva dos Santos.
Maria Lourdes Chamarro González.
Lília Nazaré Leal Neves.
Ana da Piedade Guerreiro Madeira Elias Pinheiro.
Célia Cristina Martins Alves Rodrigues.
Cláudia Sofia Rodrigues Nunes da Silva.
Cristina Isabel Teodósio da Conceição Mestre Candeias.
Elsa de Jesus Roma Nunes.
Ana Maria Machado Hilário.
Isabel Naria Fernandes de Miranda.
Raquel Cristina Santo Reinoite.
Maria Leonor Rosa Bernardino.
Aurora Cristina Guimarães Lima.
Ana Paula Pinto Alves.
Almerinda Maria do Rosário Pereira.
Pedro Miguel Ferreira Carvalho Rodrigues.
Catarina Isabel Barbosa Maciel Carvalhido do Paço.
Olga dos Santos Moura Monteiro.
Sandra Isabel Santos Afonso.
Elsa Maria Gomes Pinheiro.
Paula Susana da Silva Marques.
Maria Teresa Azucena Corredoira Rodriguez.
Anabela Martins Alvarinhas.
Célia de Fátima Pereira Gonçalves.
Ana Margarida Carvalho Vaz da Silva.
Teresa Isabel Barão da Silva.
Maria Odete Teixeira da Rocha Magalhães.
Isabel Maria Bita Gomes.
Ana Carla Pinto Lopes.
Maria Isabel Sánchez Almeida.
Filipa de Jesus Canelas Rosa Fialho.
Maria Arlete Carriera Casaca.
Ana Carmen García Fernández.
Samantha da Rocha Conceição Pinto.
Sandra Luísa Monteiro da Mata e Espírito Santo.
Rui António de Pina Dias.
Liliana Patrícia Lameira Gomes Monteiro.
Maria José Lourenço Martins Barbosa.
Paula Isabel Caramelo Veloso.
Ana Maria Dias Paulos.
Sílvia Santos Ramalho.
Sílvia de Jesus dos Santos Meireles.
Ana Gabriela Luís Baptista.
Mercedez López Quintela.
Maria de Fátima Madeira Machado Ribeiro.
Ana Maria Amorim de Araújo.
Ana Paula Diogo Nogueira.
Rossana Cristina Oliveira Ferreira.
Paula Rodrigues Brito dos Santos Pinto.
Mónica Sofia Moreira Martins Valadas.
Marta Dalila Bastos Esteves.
Sandra Isabel de Oliveira da Silva Coelho Domingues.
Tânia Cristina Rodrigues da Costa.
Margarida Isabel Nogueira Neta.
Filipe Elias Palma e outros.
Del Carmen López Sangil García.
Corália Maria Barreiro Sanches Lima.
Milene Mendes da Ascensão.
Ana Rute Alves Ferreira da Silva.
Marta Sofia Zarco Costa Pinto.
Catarina Sofia Batista Santos Rola.
Marta Alexandra Oliveira Silva.
Célia Maria Miranda Valada.
Gina Maria Pereira de Oliveira.
Ana Emília das Dores Terleira.
Sílvia Maria Gonçalves Leal.
Susana Mónica Neto Moleiro.
Marta Luísa Carvalho Ribeiro.
Helena Isabel Santos Carvalho.
Lídia Maria Gouveia Francisco.
Fátima Elisabeth de Almeida González Guillade.
Sílvia Filipa Braz Aguiar.
Isabel Maria Pereira da Costa.
Ana Rita Lopes Ruivo.
Carina de Sousa Gonçalves.
Sílvio José Martins Cardoso.
Sandra Cristina Sampaio Santos Alves.
Cristina Isabel Gomes da Costa Félix.
Sandra Cristina Rodrigues Dias Madeira.
Diana Sofia Leite Antunes.
Cláudia Maria da Silva Vidal Pinto Antunes.
Mafalda Augusta de Magalhães Gomes Andrade.
Telma Sofia Gonçalves Pinhel.
Maria José Barbas Faria Real.
Helena Maria Barbas Faria Real.
Carmela Ambrósio.
Soraia Naves Martins.
Maria das Dôres Festas Rosa da Silva.
Inês da Conceição Veríssimo Lavrador.
Maria Helena Henriques Pinto.
Huguete Cristina Pires Gonçalves.
Zulmira Maria Rodrigues Martins.
Olívia Maria Martins Valente.
Vera Cristina Gomes Canholas.
Maria João Carrola Balseiro Cachola.
Cecilia Maria dos Santos Guerra Marinho.
Magda de Jesus Henriques Silva.
Isabel Maria Pereira de Carvalho Guerra.
Carmem Susana Chamusqueiro Torres.
Joaquim Miguel Carvalho de Almeida.
Maria João Azevedo Matos.
Maria Felicidade Delgado Catronga.
Marie Agnès Emmanuel Marie Boxus.
Sandra Cristina dos Santos Fontinha.
Raquel Guerreiro Bom.
Cristela Pinto Marques.
Cristina Maria Barandas Caçador.
Rute Isabel Nunes Marques.
Susana Rita de Jesus Carvalho.
Cristina Maria Carichas Nanita Galo.
Sandra da Cruz Lopes.
Cátia Luzia Almeida Matos Fernandes Andrade.
Liliana Isabel do Vale Gondar.
Luísa Maria Gomes Moreira.
Adrião José Cabral Bessa Vaz Vieira.
Sílvia Maria Caro Farinho.
Marta Isabel Amorim Correia Pinho.
Susana Manuela da Silva Ramos.
Patrícia Isabel Costa Apolinário Bártolo.
Inês Felipa Pereira do Vale.
Miguel Gil Outeiro de Matos.
Raquel Andreia de Almeida Duarte.
Bruno Gustavo Rebelo Lourenço.
Dora Joana da Assunção Serra.
Carla Filomena de Borja Martins Ramos.
Catarina Isabel Oliveira Órfão.
Carla Alexandra da Silva Amaro.
Rute Mariana de Beires Da Silva Pinto.
Noelia Susana Juárez Silvestre.
Lídia Mendonça Gago.
Sandra Eduarda Leitão da Silva.
Maria Luísa Araújo Gonçalves.
Marilene Gonçalves Esteves.
Ana Margarida Costa Fonseca.
Sara Patrícia Ferreira Pinto.
Ana Alexandra da Mota Peres.
Paula Susana Gonçalves Azevedo.
Nancy Barreto Moreira.
Liliana Martins Carreiro.
Élia Maria Madeira dos Santos Gonçalves.
Patrícia Manuela Gomes Simões Lopes.
Cristina Maria de Sousa Dias Ferreira.
Vítor Manuel Pinto Agostinho.
Vanessa Susana Militão Algarvio.
Marco André Loureiro Rodrigues.
Inês Cristina Palhinhas Moreira Ferreira.
Sandra Cristina Moura Rodrigues.
Elisabete Rosa Martins Arguelles.
Madalena Andreia Duarte Jerónimo.
Teresa Sofia de Almeida Vieira.
Arminda Andrade da Cruz Alves Monteiro.
Ana dos Reis Martins.
Paula Cristina Carrola Guerra.
Elisa Casimiro Toste.
Ana Cláudia Basílio Gonçalves.
Maria Luísa Centeno Afonso da Palma.
Sandra Cristina Valentim Duarte Rodrigues.
Liliana das Dores Dias Cabral.
Victor Manuel Diogo Correia.
Paula Cristina Coelho Ferreira.
Elsa Catarina Mesquita Ribeiro.
Helena Cristina Ramalho Nunes.
Jéssica Isabel Nogueira Fragueiro.
Marta Cristina Gonçalves Roque.
Liliana Margarida Silva Carvalho.
Leonilde Amélia Oliveira Santos.
Susana Isabel de Sousa Pereira.
Francisco José Rainho da Costa.
Rita Sofia Júlio Ferreira.
Nelson Luís de Castro Parra.
Luísa Raquel de Moura Rodrigues Ribeiro.
Luís Miguel Quintino Carapinha.
Carina Alexandra Fonseca Casteleiro.
Vera Mónica Castanheira Duarte.
Sandra Isabel Monteiro Costa Pinto.
Mariana Carmo Ribeiro Correia.
Carla Susana Cabral Ferreira.
Ana Mafalda Gaspar Mota.
Dália Lígia Pinto de Castro Sousa.
Natty Marina da Silva Ferreira.
Lucinda Paula Bernardo Da Costa.
Maria Margarida Piteira Banza.
Ana Isabel Barbosa de Oliveira.
Maria Margarida Ribeiro Carvalho.
Lúcia Maria Teixeira de Sousa Oliveira.
Ana Luísa da Cruz Conceição.
Carina Rodrigues.
Cármen de Jesus Fabrício Pedroso.
Filipe José Manso Ventura.
Esta lista substitui a publicada no Diário da República, 2.ª série, em 24 de Novembro de 2009.
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