Declaração de rectificação 1373/2010

Para os devidos efeitos se declara que o despacho 11 863/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2009, de p. 19 298 a p. 19 300, saiu com inexactidões no anexo, que correspondem a erros materiais, que se rectificam através da republicação integral do referido despacho.

15 de Maio de 2009. - O Presidente da Direcção, Manuel de Almeida Damásio.

Despacho 11 863/2009, de 15 de Maio

O Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, estabelece o novo regime jurídico dos graus e diplomas, de acordo com o sistema de créditos (ECTS) em vigor, nos termos do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro.

Tal regime deve ser plenamente adoptado pelos estabelecimentos de ensino até 2010, permitindo-se a sua aplicação a partir do ano lectivo 2006-2007, desde que, cumpridos os requisitos legais, os ciclos de estudos adequados sejam objecto de despacho do registo da adequação, publicado este no Diário da República, 2.ª série, tudo nos termos do n.º 5 do artigo 64.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março.

A Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias é um estabelecimento de interesse público, reconhecido pelo disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 92/98, de 14 de Abril, gozando de autonomia científica, pedagógica e cultural, de acordo com o artigo 7.º dos seus Estatutos, publicados pelo aviso 10 397/99 (2.ª série), de 23 de Junho.

Assim:

Considerando o disposto no n.º 6 do despacho 13 680/2006 (2.ª série), de 29 de Junho, do director-geral do Ensino Superior:

Nos termos das alíneas a) e g) do artigo 12.º dos Estatutos da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, publicados pelo aviso 10 397/99 (2.ª série), de 23 de Junho, manda o presidente da direcção da entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias que o 1.º ciclo de estudos em Direito tenha a estrutura curricular e o plano de estudos em anexo ao presente despacho.

29 de Junho de 2006. - O Presidente da Direcção, Manuel de Almeida Damásio.

Formulário

1 - Estabelecimento de ensino: Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

2 - Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.): Departamento de Direito.

3 - Curso: Direito.

4 - Grau ou diploma: licenciatura.

5 - Área científica predominante do curso: Direito.

6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 240 ECTS.

7 - Duração normal do curso: quatro anos/oito semestres.

8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável): não se aplica.

9 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

Diploma de 1.º ciclo de estudos em Direito

QUADRO N.º 1

(ver documento original)

Nota. - O n.º 9. é repetido tantas vezes quantas as necessárias para a descrição dos diferentes percursos alternativos (opções, ramos, etc.), caso existam, colocando em título a denominação do percurso.

10 - Observações:

11 - Plano de estudos:

Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Departamento de Direito

Direito

Diploma de 1.º ciclo de estudos/licenciatura

Direito

1.º ano

QUADRO N.º 1

(ver documento original)

2.º ano

QUADRO N.º 2

(ver documento original)

3.º ano

QUADRO N.º 3

(ver documento original)

4.º ano

QUADRO N.º 4

(ver documento original)

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