Aviso (extracto) n.º 13858/2010
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do Anexo IV do Despacho Normativo 47/97, de 30 de Junho de 1997, torna-se público o seguinte:
1 - O reconhecimento à AGRICERT - Certificação de Produtos Alimentares, Lda. como Organismo de Controlo e Certificação para o Modo de Produção Biológico, foi mantido de forma condicionada e limitada, conforme aviso 14786/2009, publicado na 2.ª série, do DR n.º 161, de 20 de Agosto de 2009, não podendo esse organismo efectuar contratos com novos operadores até à conclusão do processo de acreditação.
2 - Tendo em conta que foi concluído o processo de acreditação de modo favorável, é retirada a limitação referida no número anterior.
3 - A manutenção do referido reconhecimento obriga ao cumprimento das funções inerentes ao exercício da actividade para a qual se encontra reconhecido.
4 - O presente Aviso produz efeitos a 12 de Fevereiro de 2010, em conformidade com o disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 128.º, do Código do Procedimento Administrativo, data desde a qual o organismo se encontra acreditado.
Data: 07/07/2010. - Nome: Bruno Dimas, Cargo: Director-Adjunto.
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