Anúncio (extracto) n.º 6536/2010
Unidade de Intervenção do Quarteirão de D. João I, freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto - Expropriações
A Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., com sede social na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 208 a 214, na cidade do Porto, pessoa colectiva n.º 506866432, pelo presente torna público, para efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º 1 do Código das Expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 8 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, que, nos termos e ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 79.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23.10, n.º 1 do artigo 21.º e artigo 23.º do Decreto-Lei 104/2004, de 07.05, o Conselho de Administração, na sua reunião de 15 de Junho de 2010, deliberou expropriar, com carácter de urgência e posse administrativa imediata, com vista à reabilitação urbana da Unidade de Intervenção do Quarteirão de D. João I, nos termos preconizados no respectivo documento estratégico, os seguintes prédios sitos na freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto.
(ver documento original)
Porto, 6 de Julho de 2010. - A Administradora, Ana Paula Dias Delgado.
303452936
