Aviso (extracto) n.º 13808/2010
Dr. Manuel da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que por deliberação da Câmara Municipal de 23 de Junho de 2010, foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Cedências e Compensações e o Regulamento de Taxas e outras Receitas, bem como a fundamentação económica das mesmas.
Em ambas as deliberações, foi ainda determinado, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a discussão pública daqueles regulamentos, pelo que, convidam-se todos os interessados a consultarem-no, respectivamente, no Serviço de Urbanismo e Edificação e na Divisão Administrativa e Financeira da Autarquia ou na página da Internet www.cm-sever.pt e a formularem as sugestões e observações que entenderem convenientes, dentro do prazo de 30 dias a contar da data da presente publicação, por requerimento escrito dirigido ao Senhor Presidente da Câmara ou por correio electrónico para o endereço cm.sever@cm-sever.pt
Paços do concelho de Sever do Vouga, 28 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel da Silva Soares.
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