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Despacho 11325/2010, de 12 de Julho

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Sumário

Conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado do assistente operacional Joaquim da Rosa Caeiro Liberato

Texto do documento

Despacho 11325/2010

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, pelo meu despacho de 23 de Junho de 2010, foi autorizada, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, a conversão automática do exercício de funções a título transitório em exercício de funções por tempo indeterminado, em lugar vago do mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, do Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional Joaquim da Rosa Caeiro Liberato, situado entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 4 e 5.

A produção de efeitos reporta-se a 1 de Julho de 2010.

24 de Junho de 2010. - O Director Regional, João Filipe Chaveiro Libório.

203451704

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1173391.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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