Anúncio de procedimento n.º 3036/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
600080463 - Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT)
Endereço: Avenida D. João II, Lote 1.07.2.1. - 2º
Código postal: 1998 014
Localidade: Lisboa - Portugal
Telefone: 00351 211545000
Fax: 00351 211545099
Endereço Electrónico: povt@povt.qren.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços para a verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública de projectos co-financiados pelo Programa Operacional Temático Valorização do Território e Fundo de Coesão II
Descrição sucinta do objecto do contrato: Aquisição de serviços para a verificação da conformidade legal de procedimentos de contratação pública de projectos co-financiados pelo Programa Operacional Temático Valorização do Território e Fundo de Coesão II
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 270000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 73200000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Avenida D. João II, Lote 1.07.2.1. - 2º
1998-014 Lisboa - Portugal
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
De acordo com o previsto no programa de concurso e caderno de encargos
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT)
Endereço desse serviço: Avenida D. João II, Lote 1.07.2.1. - 2º
Código postal: 1998 014
Localidade: Lisboa - Portugal
Telefone: 00351 211545000
Fax: 00351 211545099
Endereço Electrónico: povt@povt.qren.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortal.gov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Não aplicável
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 30 do 39 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
0 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Experiência na execução dos serviços postos a concurso quando demonstrem experiência na execução de trabalhos de natureza técnica similar à posta a concurso e se proponham afectar à prestação de serviços até um máximo de seis pessoas com as qualificações e experiência que se segue: a) Experiência comprovada de, pelo menos, dois anos, seguidos ou interpolados, em processos de análise do cumprimento da legislação nacional e comunitária. b) Licenciatura em Direito e experiência profissional mínima de, pelo menos, dois anos, seguidos ou interpolados, em análise de procedimentos de contratação pública, abrangidos pela legislação nacional ou comunitária em vigor sobre contratação pública.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: É traduzido pela expressão matemática:
V x t <= R x f
Sendo:
V - O preço base = 270.000,00€ (duzentos e setenta mil euros) t - A taxa de juro EURIBOR a seis meses, acrescida de 200 pontos base.
R - Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios calculado com recurso à função EBITDA, sendo f
= 1
No caso do candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos de cálculo de R só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adoptado em conformidade;
A candidatura deve ser acompanhada dos documentos de prestação de contas dos últimos três anos;
Este requisito pode ser preenchido através da apresentação de declaração bancária conforme Anexo I (anexo VI do CCP)
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 30 do 35 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Endereço: Rua de São Mamede (ao Caldas), n.º 21
Código postal: 1149 050
Localidade: Lisboa - Portugal
Telefone: 00351 218815100
Fax: 00351 218867622
Endereço Electrónico: gmoptc@moptc.gov.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/07/08
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1
Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Helena Pinheiro de Azevedo
Cargo: Presidente da Comissão Directiva do POVT
403466488