Anúncio de procedimento n.º 3031/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
671000527 - Secretaria Regional do Turismo e Transportes
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete do Secretário Regional do Turismo e Transportes
Endereço: Avenida Arriaga n.º 18
Código postal: 9004 519
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291211900
Fax: 00351 291231569
Endereço Electrónico: aprovisionamento.srtt@gov-madeira.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Limitado Por Prévia Qualificação para a Avaliação Económico-Financeira da Participação do
Governo da Região Autónoma da Madeira na ANAM, S.A
Descrição sucinta do objecto do contrato: Avaliação Económico-Financeira da Participação do Governo da Região Autónoma da
Madeira na ANAM, S.A
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 193000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79419000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Território Português
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 90 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os constantes do programa de concurso
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Direcção de Serviços de Apoio à Gestão
Endereço desse serviço: Avenida Arriaga n.º 18
Código postal: 9004 519
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291211900
Fax: 00351 291231569
Endereço Electrónico: aprovisionamento.srtt@gov-madeira.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das candidaturas e das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortal.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Não aplicável
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 23 : 59 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: i)Realização, nos últimos 3 (três) anos, prestações de serviços de assessoria financeira a entidades públicas relativas a: a) estudos de valor iguais ou superiores a 20 milhões de euros; b)realização de projecções económico-financeiros em que o valor máximo anual das receitas operacionais é superior a 20 milhões de
Euros ou o investimento total projectado é superior a 80 milhões de Euros. ii)Experiência na assessoria, especificamente na realização de avaliações e transacções e pelo menos 5 transacções concluídas com sucesso, em Portugal, no ano de 2009. iii)Integração, na sua rede profissional, do acesso a bases de dados e/ ou entidades internacionais que lhe permitam obter informação de mercado no sector aeroportuário.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: a) No caso do candidato não ser uma instituição de crédito, a capacidade financeira prevista no n.º 2 do artigo 165º do CCP baseia-se apenas no requisito mínimo traduzido pela expressão matemática constante do Anexo II do Programa de Concurso.
b) O valor do factor «f» constante da expressão matemática prevista no ANEXO II do Programa de Concurso é f=2.
c) Volume de negócios médio dos últimos três exercícios (2007, 2008 e 2009) superior ou igual a 25 000.000 Euros. d) EBITDA médio dos últimos três exercícios (2007, 2008 e 2009) superior ou igual a 3 500.000 Euros. e) Considera-se que equivale ao preenchimento do requisito mínimo de capacidade financeira referido no n.º 2 do artigo 165.º do CCP: i) A apresentação de declaração bancária conforme modelo constante do Anexo IV do presente programa e do qual faz parte integrante; ou ii) No caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integram ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 12 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: a) Preço - 30% b) Metodologia Geral - 25 % c) Metodologia de cálculo da estimativa de valor - 25% d)Metodologia de análise comparativa com entidades europeias similares - 20%
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Secretário Regional do Turismo e Transportes
Endereço: Avenida Arriaga n.º 18
Código postal: 9004 519
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291211900
Fax: 00351 291231569
Endereço Electrónico: gab.srtt@gov-madeira.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/07/08
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Relativamente a este procedimento foi efectuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de Fevereiro?Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Conceição Almeida Estudante
Cargo: Secretária Regional do Turismo e Transportes
403462842