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Despacho 11239/2010, de 9 de Julho

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Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 11239/2010

Subdelegação de competências

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 2518/2010 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Fevereiro de 2010, subdelego no director nacional-adjunto para a unidade orgânica de recursos humanos da Polícia de Segurança Pública, superintendente-chefe Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Nomear e promover chefes e agentes;

2) Conceder licenças sem vencimento e licença sem remuneração e autorizar o regresso ao serviço de pessoal com funções policiais.

2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho pelo mesmo director nacional-adjunto, no âmbito das competências previstas nos números anteriores.

Lisboa, 6 de Maio de 2010. - O Director Nacional, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, superintendente-chefe.

203446894

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1173111.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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