Declaração de rectificação 1316/2010
Nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, rectifica-se o aviso 11 056/2010, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 107, de 2 de Junho de 2010, referente ao procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior (educação social).
Assim:
É aditado o ponto 9.1, com seguinte redacção:
«9.1 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego pública previamente estabelecida, conforme meu despacho de 16 de Junho de 2010.»
São rectificados os seguintes pontos:
- Ponto 11.1, alínea d), onde se lê «Os candidatos na situação referida no ponto 13.2 [...]» deve ler-se «Os candidatos na situação referida no ponto 12.2 [...]»;
- Ponto 12.1, onde se lê «Os candidatos [...]» deve ler-se «Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas, os candidatos com contrato por tempo determinado e os candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, nos termos do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, realizarão os seguintes métodos de selecção: prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção.»
17 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, António Paulo Jacinto Eusébio.
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