Despacho 14412/2000, de 15 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 162, de 15.07.2000, Pág. 11801
- Data: 2000-07-15
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Sumário
Sujeita ao regime jurídico de utilidade pública os terrenos que dêem acesso às zonas definidas em plantas anexas tendo em vista a realização dos trabalhos de saneamento e abastecimento de água às freguesias de Loures e Lousa.
Aviso
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