No exercício de competência própria, em tempo e pela forma legal e estatutária devida, e atento:
a) O disposto na Lei 62/2007, de 10 de Setembro, diploma que define o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES);
b) O disposto nos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja, homologados por Despacho de S. Ex.ª, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 20 de Agosto de 2008, e publicados no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de Setembro de 2008, de págs. 38 465 a 38 478, com início de vigência no dia 3 de Setembro de 2008.
Sob proposta da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTIG), do Instituto Politécnico de Beja (IPBeja), aprovado pelo Conselho Técnico-Científico do IPBeja, autorizo o seguinte:
Curso de pós-graduação em Banca, Seguros e Mercados Financeiros
Artigo 1.º
Criação
É criado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTIG) do Instituto Politécnico de Beja (IPBeja), o curso de pós-graduação em Banca, Seguros e Mercados Financeiros.
Artigo 2.º
Estrutura curricular e plano de estudos
O plano de estudos e a estrutura curricular do curso de pós-graduação em Banca, Seguros e Mercados Financeiros, doravante designado por curso, é o constante no anexo I.
Artigo 3.º
Regulamento
O regulamento do curso será proposto pela ESTIG, e aprovado por despacho do presidente do IPBeja, o qual será objecto de afixação e publicação no Diário da República.
Artigo 4.º
Entrada em funcionamento
O curso entra em funcionamento em Fevereiro de 2010.
ANEXO I
Plano de estudos do curso de pós-graduação em Banca, Seguros e Mercados Financeiros
O programa curricular do curso de pós-graduação em Banca, Seguros e Mercados Financeiros é composto pelas seguintes disciplinas e respectivas unidades de crédito:
(ver documento original)
Data: 29 de Junho de 2010. - Nome: Vito José de Jesus Carioca, cargo: Presidente do Instituto Politécnico de Beja.
203428271