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Em cumprimento do disposto no ponto 6 do artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), publica-se a lista de pessoal não docente que reúnem os requisitos necessários à transição de posição remuneratória obrigatória, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010:
(ver documento original)
28 de Junho de 2010. - O Director, Fernando José Nunes Trindade.
203425493
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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