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Despacho 11004/2010, de 5 de Julho

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Sumário

Subdelegação de competências no director do Hospital Militar Regional n.º 1

Texto do documento

Despacho 11004/2010

1 - Ao abrigo do disposto no art. 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, conjugado com o n.º 2 e n.º l, al. a), do Despacho 66/09, de 30 de Outubro de 2009 do Tenente-General Comandante da Logística do Exercito, Subdelego no Director do Hospital Militar Regional n.º 1 COR SS/MED Manuel Fernando Teixeira Osório de Castro Alves, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços ate ao limite de 12.469,95(euro).

2 - Este Despacho produz efeitos desde 16 de Março de 2009, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados.

Direcção de Saúde, em Lisboa, 29 de Janeiro de 2010. - O Director de Saúde, Joaquim Manuel Lopes Henriques, MGEN.

203426984

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1171562.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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