Discussão pública
Loteamento Municipal na Rua Constância Maria Rodrigues, em Mafra
(Interno 4035/2010 - Proc.º n.º 15.2.2/2010/1)
José Maria Ministro dos Santos, Eng., Presidente da Câmara Municipal de Mafra.
Torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao processo de loteamento a levar a efeito no prédio urbano descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob o n.º 00146, inscritos na respectiva matriz Cadastral sob o artigo 9377.
Para o efeito, o referido projecto estará disponível no Apoio Administrativo do Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário normal de expediente (de 2.ª a 5.ª feira das 9h às 18.30 h.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente no local acima referido.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
Mafra 24/06/2010. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos, Eng.º
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