Nos termos do disposto da alínea s) do ponto 1 do artigo 30.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de Maio, aprovo o Regulamento da Escola de Ciências Sociais e Humanas, que vai publicado em anexo ao presente despacho.
16 de Junho de 2010. - O Reitor, Luís Antero Reto.
Regulamento da Escola de Ciências Sociais e humanas
CAPÍTULO I
Princípios gerais e disposições comuns
Artigo 1.º
Definição
1 - A Escola de Ciências Sociais e Humanas é uma unidade descentralizada do ISCTE-IUL para a organização e gestão de actividades de ensino do primeiro, segundo e terceiro ciclos, nos termos da lei e dos Estatutos do ISCTE-IUL, nas áreas científicas das unidades orgânicas que a constituem.
2 - A Escola de Ciências Sociais e Humanas, adiante designada simplesmente por Escola, é composta pelos seguintes departamentos e unidades de investigação, que se organizam para gerir o conjunto específico de actividades de ensino acima referidas:
a) Departamento de Antropologia;
b) Departamento de Economia Política;
c) Departamento de Psicologia Social e das Organizações;
d) Centro de Investigação e Intervenção Social (Cis-IUL);
e) Dinâmia/CET - Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território (Dinâmia/CET-IUL);
f) Pólo do ISCTE-IUL do Centro em Rede de Investigação em Antropologia (CRIA-IUL).
Artigo 2.º
Denominação internacional
A denominação internacional da Escola é "IUL School of Social Sciences".
Artigo 3.º
Transparência
1 - As actividades, actas e deliberações dos órgãos da Escola são divulgadas no sítio da Intranet do ISCTE-IUL e comunicadas, por correio electrónico, a todos os membros das unidades orgânicas que constituem a Escola.
2 - As ordens de trabalho das reuniões dos órgãos da Escola são divulgadas antecipadamente no sítio da Intranet do ISCTE-IUL e comunicadas, por correio electrónico, a todos os membros das unidades orgânicas que constituem a Escola.
Artigo 4.º
Relatório anual
A Escola aprova e faz publicar, através dos órgãos para o efeito competentes, um relatório anual sobre as suas actividades, dando conta, designadamente, do seguinte:
a) Grau de cumprimento do plano anual;
b) Realização dos objectivos estabelecidos;
c) Evolução das admissões e da frequência dos ciclos de estudos ministrados;
d) Graus académicos e diplomas conferidos;
e) Empregabilidade dos seus diplomados;
f) Indicadores de internacionalização das actividades de ensino que gere, nomeadamente o número de estudantes estrangeiros;
g) Parcerias estabelecidas;
h) Procedimentos de auto-avaliação e de avaliação externa e seus resultados.
CAPÍTULO II
Órgãos
Artigo 5.º
Enumeração
1 - São órgãos da Escola, o Director, a Comissão Científica e a Comissão Pedagógica.
2 - A Comissão Científica funciona em Plenário e em Comissão Permanente, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 6.º
Mandatos
Os mandatos dos membros eleitos ou nomeados para cada órgão são de três anos, não podendo ser exercidos mais de dois mandatos consecutivos.
Artigo 7.º
Incompatibilidades
O exercício do cargo de Director da Escola é regulado pelas normas gerais sobre o exercício dos cargos de direcção das unidades descentralizadas do ISCTE-IUL aprovadas pelo Reitor.
Artigo 8.º
Quórum
Os órgãos colegiais da Escola só podem reunir com a presença de pelo menos um terço dos seus membros e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
Artigo 9.º
Deliberações e votações nos órgãos colegiais
1 - As votações são nominais, salvo se envolverem a eleição ou indicação de qualquer pessoa para cargo ou órgão, caso em que são tomadas por escrutínio secreto.
2 - As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião, excepto quando o presente Regulamento exija maioria qualificada.
3 - Nas votações que não sejam estatutariamente secretas, é direito de cada participante apresentar declaração de voto por escrito, a qual fica apensa à acta da reunião.
Artigo 10.º
Secretário
1 - O Director da Escola designa um/a Secretário/a da Escola, de entre o pessoal não docente e não investigador com funções de apoio técnico-administrativo às escolas, nos termos definidos pelo Reitor/a do ISCTE-IUL.
2 - As funções de Secretário/a da Escola podem ser exercidas em regime de acumulação.
3 - O/A Secretário/a responde, nessas funções, perante o/a Director/a, cabendo-lhe:
a) Organizar o expediente dos órgãos e das reuniões, assegurando o envio dos documentos a todos os membros;
b) Secretariar as reuniões;
c) Elaborar as actas das reuniões;
d) Em geral, dar todo o apoio administrativo, técnico ou outro necessário aos órgãos da Escola.
Artigo 11.º
Actas
De cada reunião dos órgãos colegiais é lavrada acta, a qual se considera exequível desde que assinada pelo Director da Escola e pelo Secretário da Escola, independentemente da aprovação na reunião seguinte, sendo de imediato divulgadas as deliberações dela constantes.
SECÇÃO I
Director/a
Artigo 12.º
Atribuições
1 - Compete especialmente ao Director/a:
a) Organizar e gerir os recursos envolvidos no funcionamento dos cursos que estão a cargo da Escola, elaborar propostas em relação aos mesmos, bem como zelar pelo bom funcionamento das actividades lectivas;
b) Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos da Escola;
c) Organizar e gerir os espaços físicos e os recursos materiais alocados à Escola;
d) Organizar e dinamizar a divulgação interna e externa dos cursos que estão a cargo da Escola e, em particular, promover a procura desses cursos;
e) Assegurar a disponibilização e actualização, no sítio da Internet do ISCTE-IUL, de toda a informação sobre os cursos geridos pela Escola;
f) Planear a organização e o funcionamento do ano lectivo no âmbito da Escola, tendo em conta o planeamento central e as propostas dos departamentos, e ouvidas a Comissão Permanente da Comissão Científica e a Comissão Pedagógica;
g) Definir as necessidades de recursos docentes da Escola, ouvida a Comissão Permanente da Comissão Científica, e transmiti-las aos departamentos e unidades de investigação;
h) Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Permanente da Comissão Científica, do Plenário da Comissão Científica e da Comissão Pedagógica;
i) Nomear e exonerar os/as coordenadores/as dos cursos geridos pela Escola, ouvida a Comissão Permanente da Comissão Científica;
j) Elaborar o relatório anual e o plano de actividades da Escola, que devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização, ouvidos o Plenário da Comissão Científica e a Comissão Pedagógica;
k) Contribuir, no âmbito da Escola, para a elaboração do orçamento do ISCTE-IUL e gerir as verbas que lhe forem alocadas;
l) Propor, aos órgãos competentes dos departamentos, alterações aos planos de estudo dos cursos que funcionam no âmbito da Escola;
m) Propor aos órgãos competentes as vagas e propinas para cada curso que funcione no âmbito da Escola, ouvida a Comissão Pedagógica;
n) Representar externamente a Escola, promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do ISCTE-IUL a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente com vista à criação de ciclos de estudos em regime de co-titulação;
o) Contribuir para o funcionamento eficaz do ISCTE-IUL promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas, nomeadamente com vista à criação de ciclos de estudos de âmbito interescolas;
p) Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do ISCTE-IUL e da Escola;
q) Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão.
2 - Compete ainda ao Director/a apresentar à Comissão Permanente da Comissão Científica da Escola propostas de:
a) Linhas gerais de orientação da Escola para a promoção da qualidade do ensino no seu âmbito de competência;
b) Criação, abertura, fecho e extinção de cursos que se situem no âmbito da Escola;
c) Orientações pedagógicas e os métodos de avaliação para os cursos que funcionam no âmbito da Escola.
3 - Para efeitos de organização e gestão de actividades de ensino de terceiro ciclo e de segundo ciclo de investigação, podem as competências do/a Director/a da Escola ser total ou parcialmente delegadas no/a Director/a da unidade de investigação em cuja esfera de competências se inserem aquelas actividades.
4 - O/A Director/a assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das escolas consignadas na lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos da Escola no presente Regulamento.
Artigo 13.º
Nomeação
1 - O/A Director/a da Escola é nomeado/a pelo/a Reitor/a de entre os/as professores/as e investigadores/as de carreira e restantes docentes e investigadores/as em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor/a e que integrem as unidades orgânicas que compõem a Escola.
2 - Cabe ao conjunto dos membros das comissões científicas das unidades orgânicas que constituem a Escola, reunidos no Plenário da Comissão Científica da Escola, a apresentação ao Reitor/a de propostas para Director/a da Escola, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 14.º
Substituição e exoneração do/a Director/a
1 - O/A Director/a é substituído/a nas suas faltas ou impedimentos por um dos subdirectores/as em quem ele/a delega.
2 - No caso de exoneração do/a Director/a ou seu impedimento por período superior a três meses, procede-se à nomeação de outro/a Director/a, nos termos do presente Regulamento, que inicia novo mandato.
3 - O/A Director/a só pode ser exonerado/a por deliberação fundamentada do/a Reitor/a, ouvido o Plenário da Comissão Científica da Escola.
Artigo 15.º
Subdirectores
1 - O/A Director/a é coadjuvado/a por dois subdirectores/as doutorados/as ou doutorados/as elegíveis pertencentes às unidades orgânicas que constituem a Escola, por ele/a livremente nomeados/as e exonerados/as.
2 - Os/As subdirectores/as têm as competências que lhes forem delegadas pelo/a Director/a.
Artigo 16.º
Comissões de coordenação das actividades lectivas
1 - O/A Director pode, ouvida a Comissão Permanente da Comissão Científica, criar comissões de coordenação das actividades lectivas, para o coadjuvarem na gestão corrente de conjuntos de cursos da mesma área científica, ciclo de estudos ou tipo de diploma.
2 - Integram as comissões de coordenação das actividades lectivas os/as coordenadores/as dos cursos por elas abrangidos.
3 - Os/As coordenadores/as das comissões de coordenação das actividades lectivas são nomeados pelo/a Director/a, ouvida a Comissão Permanente do Comissão Científica.
Artigo 17.º
Conselho Consultivo
1 - O Director/a é aconselhado pelo Conselho Consultivo, o qual não tem competências deliberativas.
2 - O Conselho Consultivo é constituído por personalidades externas ao ISCTE-IUL de reconhecido mérito científico, profissional e cultural.
3 - Os membros do Conselho Consultivo são nomeados e exonerados pelo Director/a, ouvido o Plenário da Comissão da Comissão Científica, cessando o seu mandato com a cessação do mandato daquele.
4 - O Conselho Consultivo reúne por iniciativa do/a Director/a, sendo por ele/a presidido e ouvido sobre quaisquer matérias, sempre que tal consulta seja considerada como necessária ao bom funcionamento da Escola.
SECÇÃO II
Comissão Científica
Artigo 18.º
Composição
A Comissão Científica é composta pelo/a Director/a, que preside com voto de qualidade, e pelos membros das comissões científicas das unidades orgânicas que constituem a Escola.
Artigo 19.º
Funcionamento
1 - A Comissão Científica funciona em Plenário e em Comissão Permanente, sendo esta última constituída pelo/a Director/a da Escola, que preside com voto de qualidade, e pelos directores/as das unidades orgânicas que integram a Escola.
2 - O Director/a da Escola pode designar um vice-presidente da Comissão Científica, de entre os outros membros da Comissão Permanente da Comissão Científica, para o coadjuvar nas actividades de coordenação da Comissão.
Artigo 20.º
Atribuições
1 - Compete especialmente à Comissão Permanente da Comissão Científica:
a) Aprovar as orientações pedagógicas e os métodos de avaliação para os cursos geridos pela Escola, ouvido o Conselho Pedagógico;
c) Elaborar, e propor ao Reitor/a, o Regulamento da Escola e as alterações ao mesmo, ouvidos o Plenário da Comissão Científica e a Comissão Pedagógica;
d) Pronunciar-se sobre a definição das necessidades de recursos docentes da Escola;
e) Pronunciar-se sobre a criação de comissões de coordenação das actividades lectivas;
f) Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores dos cursos geridos pela Escola;
g) Pronunciar-se sobre a distribuição do serviço docente no âmbito de competência da Escola;
h) Pronunciar-se sobre o planeamento da organização e funcionamento do ano lectivo no âmbito de competências da Escola;
i) Pronunciar-se sobre a criação, abertura, fecho e extinção de cursos que se situem no âmbito da Escola;
j) Pronunciar-se sobre os planos de estudo dos cursos que funcionam no âmbito da Escola;
k) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo/a Director/a;
l) Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo conselho científico do ISCTE-IUL.
2 - Compete especialmente ao Plenário da Comissão Científica:
a) Apresentar, ao Reitor/a, propostas de nomeação para Director/a da Escola, de entre os membros das unidades orgânicas que a constituem, nos termos do presente Regulamento;
b) Aprovar as linhas gerais de orientação da Escola para a promoção da qualidade do ensino no seu âmbito de competência, ouvida a Comissão Pedagógica;
c) Elaborar, e propor ao Reitor/a, o Regulamento da Escola e as alterações ao mesmo, ouvida a Comissão Pedagógica;
d) Pronunciar-se sobre a nomeação e exoneração dos coordenadores das comissões de coordenação das actividades lectivas;
e) Pronunciar-se sobre as propostas de relatório anual e de plano de actividades da Escola;
f) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo/a Director/a.
3 - Para efeitos de organização e gestão de actividades de ensino de terceiro ciclo e de segundo ciclo de investigação, podem as competências da Comissão Científica da Escola ser total ou parcialmente delegadas na Comissão Científica da unidade de investigação em cuja esfera de competências se inserem aquelas actividades.
Artigo 21.º
Proposição do/a Director/a
1 - A proposta de Director/a a enviar ao Reitor/a pelo Plenário da Comissão Científica tem por base uma votação organizada de acordo com as seguintes regras:
a) O boletim de voto inclui o nome de todos/as os/as professores/as e investigadores/as de carreira e restantes docentes e investigadores/as em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor/a e que integrem as unidades orgânicas que compõem a Escola, excepto os que, até dois dias úteis antes da reunião do Plenário, tenham manifestado, por escrito, a sua indisponibilidade para o cargo, bem como os abrangidos pelo regime de incompatibilidades definido no presente Regulamento.
b) Cada participante no Plenário pode seleccionar até três dos nomes constantes do boletim de voto;
c) O nome mais votado integra a proposta a enviar ao/a Reitor/a;
d) Em caso de empate, procede-se de imediato a votação para escolha entre os empatados;
2 - Do resultado da votação é elaborada acta datada e assinada pelo/a Director/a cessante e pelo/a Secretário da Escola/a, que acompanha a proposta a enviar ao Reitor/a.
Artigo 22.º
Reuniões da Comissão Permanente da Comissão Científica
1 - A Comissão Permanente da Comissão Científica reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo/a Director/a da Escola, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.
2 - As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respectiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio electrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de realização da reunião, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.
3 - A ordem do dia é fixada pelo/a Director/a da Escola, devendo este/a considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.
4 - As propostas de agendamento recebidas pelo/a Director/a da Escola são comunicadas a todos os membros da Comissão Científica, por correio electrónico.
Artigo 23.º
Reuniões do Plenário da Comissão Científica
1 - O Plenário da Comissão Científica reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo/a Director/a da Escola, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.
2 - As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respectiva ordem de trabalhos, são enviadas por correio electrónico com uma antecedência mínima de dez dias úteis, sendo o prazo reduzido a cinco dias úteis em caso de reunião extraordinária.
3 - A ordem do dia é fixada pelo/a Director/a da Escola, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita até seis dias úteis antes da data da reunião.
4 - As propostas de agendamento recebidas pelo/a Director/a da Escola são comunicadas a todos os membros da Comissão Científica, por correio electrónico.
Artigo 24.º
Comparência às reuniões
1 - Os membros da Comissão Científica têm o dever de comparecer às reuniões, justificando antecipadamente, sempre que possível, eventuais faltas.
2 - O dever de comparência às reuniões prevalece sobre os outros deveres, excepto no caso de participação em reuniões dos órgãos de governo e de coordenação central do ISCTE-IUL e nos demais casos expressamente previstos na lei e nos Estatutos.
Artigo 25.º
Perda de mandato
1 - A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato, salvo se a Comissão Científica aceitar como justificáveis os motivos invocados.
2 - Os membros da Comissão Científica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade.
SECÇÃO III
Comissão Pedagógica
Artigo 26.º
Composição
1 - A Comissão Pedagógica é o órgão de coordenação dos processos de concertação entre professores e estudantes que frequentam os cursos geridos pela Escola.
2 - A Comissão Pedagógica é composta pelo/a Director/a da Escola, que preside com voto de qualidade, por seis representantes dos docentes e investigadores das unidades orgânicas que constituem a Escola e por igual número de representantes dos estudantes inscritos nos cursos que estão a cargo da Escola, eleitos nos termos do presente Regulamento.
Artigo 27.º
Vice-presidente
O/A Director/a da Escola pode designar um/a vice-presidente da Comissão Pedagógica, de entre os representantes dos/as docentes e investigadores/as na Comissão Pedagógica, para o coadjuvar nas actividades de coordenação da Comissão.
Artigo 28.º
Eleição da Comissão Pedagógica
1 - Os/As representantes dos/as docentes e investigadores/as das unidades orgânicas que constituem a Escola são eleitos/as pela Assembleia Eleitoral dos membros dessas unidades orgânicas, de entre os membros dessa Assembleia Eleitoral, nos termos das normas do Regulamento Eleitoral do ISCTE-IUL relativas à eleição do Conselho Pedagógico, com as especificidades previstas no presente artigo.
2 - Pelos menos um/a dos/as representantes referidos/as no número anterior deve ser investigador/a nas unidades de investigação constituintes da Escola.
3 - Os/as representantes dos/as estudantes inscritos/as nos cursos que estão a cargo da Escola são eleitos/as pela Assembleia Eleitoral dos/as estudantes da Escola, de entre os membros dessa Assembleia Eleitoral, nos termos das normas do Regulamento Eleitoral do ISCTE-IUL relativas à eleição do Conselho Pedagógico, com as especificidades previstas no presente artigo.
4 - Os/as representantes dos/as estudantes referidos/as no número anterior são eleitos/as por ciclo, devendo metade ser eleitos/as pelo conjunto dos/as estudantes de primeiro ciclo, e de entre estes/as, e a outra metade pelo conjunto dos/as estudantes de segundo e terceiro ciclos, e de entre estes/as.
Artigo 29.º
Atribuições
1 - Compete especialmente à Comissão Pedagógica:
a) Propor medidas com vista à melhoria da qualidade do ensino, nomeadamente sobre a formação e actualização pedagógica dos/as docentes;
b) Propor medidas para a promoção do sucesso escolar nos cursos geridos pela Escola;
c) Propor a instituição de prémios escolares no seu âmbito de competências;
d) Apresentar propostas de orientações pedagógicas e de métodos de avaliação para os cursos geridos pela Escola;
e) Elaborar e apresentar, ao Conselho Pedagógico, o relatório anual da situação pedagógica da Escola;
f) Apreciar eventuais incidentes de natureza pedagógica no âmbito de competências da Escola;
g) Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Conselho Pedagógico do ISCTE-IUL.
2 - Compete ainda à Comissão Pedagógica:
a) Pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação da Escola para a promoção da qualidade do ensino no âmbito de competência da Escola;
b) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre as propostas de organização e alteração dos planos dos ciclos de estudos geridos pela Escola;
c) Pronunciar-se sobre as propostas de vagas e propinas para cada curso que funcione no âmbito da Escola;
d) Pronunciar-se sobre o planeamento da organização e funcionamento do ano lectivo no âmbito de competência da Escola;
e) Pronunciar-se sobre as propostas de relatório anual e de plano de actividades da Escola;
f) Pronunciar-se sobre as propostas de Regulamento da Escola e de alterações ao mesmo.
g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem apresentados pelo/a Director/a.
Artigo 30.º
Reuniões
1 - A Comissão Pedagógica reúne ordinariamente uma vez em cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo/a Director/a da Escola, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.
2 - As convocatórias das reuniões, acompanhadas da respectiva ordem de trabalhos, são enviadas aos membros da Comissão por correio electrónico com uma antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de realização da reunião, sendo este prazo reduzido a dois dias úteis em caso de reunião extraordinária.
3 - A ordem do dia é fixada pelo/a Director/a da Escola, devendo este considerar a admissão de qualquer proposta de agendamento feita pelos membros da Comissão até três dias úteis antes da data da reunião.
4 - As propostas de agendamento recebidas pelo/a Director/a da Escola são comunicadas a todos os membros da Comissão Pedagógica, por correio electrónico.
Artigo 31.º
Perda de mandato
1 - A não participação em mais de duas reuniões ordinárias consecutivas ou três alternadas constitui falta grave, para efeitos do determinado nos Estatutos, e traduz-se em perda de mandato, salvo se a Comissão Pedagógica aceitar como justificáveis os motivos invocados.
2 - Os membros da Comissão Pedagógica cessam o seu mandato quando perdem as condições de elegibilidade.
3 - As vagas criadas na Comissão Pedagógica por perda de mandato ou renúncia não são preenchidas.
4 - Desde que as vagas criadas atinjam mais de metade do número de membros da Comissão de um determinado corpo, procede-se a novas eleições para o conjunto dos membros desse corpo na Comissão Pedagógica, nos termos do presente Regulamento.
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 32.º
Constituição dos órgãos
1 - Os órgãos da Escola, com a designação dos respectivos titulares, devem estar constituídos no prazo máximo de 30 dias úteis após a entrada em vigor do presente Regulamento.
2 - Compete ao/à Presidente da Mesa da Assembleia Regulamentar da Escola a direcção da primeira reunião do Plenário da Comissão Científica com vista à aprovação da proposta de Director/a a enviar ao/à Reitor/a, nos termos do presente Regulamento.
3 - Do resultado da votação da primeira reunião do Plenário da Comissão Científica é elaborada acta datada e assinada pelo/a Presidente da Mesa da Assembleia Regulamentar da Escola e pelo funcionário não docente por este nomeado para secretariar a reunião, a qual acompanha a proposta a enviar ao/à Reitor/a.
Artigo 33.º
Revisão e alteração do Regulamento
1 - O Regulamento da Escola pode ser revisto:
a) Quatro anos após a data da sua publicação ou da respectiva revisão;
b) Em qualquer momento, por iniciativa do/a Reitor/a ou por decisão de dois terços dos membros da Comissão Científica da Escola em exercício efectivo de funções.
2 - A proposta de alteração do Regulamento carece de aprovação pela maioria dos membros do Plenário da Comissão Científica da Escola em exercício efectivo de funções, depois de ouvida a Comissão Pedagógica.
3 - A aprovação das propostas de alteração cabe ao Reitor/a.
Artigo 34.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por despacho do/a Director/a da Escola ou por deliberação da Comissão Permanente da Comissão Científica da Escola, consoante a natureza dos casos, sem prejuízo das disposições legais em vigor.
Artigo 35.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo/a Reitor/a.
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