Processo 647/09.0TYLSB - Insolvência Pessoa Colectiva (Requerida)
Requerente: Sabel - Distribuição Eléctrica, S. A.
Insolvente: Cisptec - Serviços e Instalações Técnicas, Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Cisptec - Serviços e Instalações Técnicas, Lda., NIF 507144554, Endereço: Rua Nova de Fátima, 31, Arroteias, 2860-148 Alhos Vedros;
Administradora da Insolvência: Dr.ª Maria Isabel Mantua Monteiro de Barros do Espírito Santo, Endereço: Rua Rosa Araújo, 2, 9.º, 1250-195 Lisboa.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra-identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente.
O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, e o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa - artigo 233.º, n.º 1, al. a);
b) Cessam as atribuições do Administrador da Insolvência, com excepção das relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação de insolvência - artigo 233.º, n.º 1, al. b);
c) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, al. c);
d) Os credores da massa podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, al. d).
A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais - artigo 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Data: 22-06-2010. - A Juíza de Direito, Helena Leitão. - A Oficial de Justiça, Susana Pereira.
303406555