Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público que, a Assembleia Municipal de Viseu, em sua secção ordinária realizada no dia 26 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou Utilidade Pública da parcela a seguir referenciada:
(ver documento original)
A expropriação da parcela destina-se à execução da empreitada «Acessos à cidade a partir da A 24 - via EN 16».
A deliberação da Assembleia Municipal foi tomada ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 14.º, e no n.º 1 do artigo 15.º do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro.
Paços do Concelho, 24 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando de Carvalho Ruas.
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