Declaração (extracto) 146/2010, de 1 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 126/2010, Série II de 2010-07-01.
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Data:
2010-07-01
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o SEAL, por despacho de 9 de Junho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela
Declaração (extracto) n.º 146/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 9 de Junho de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção do "Estradão do Lugar do Choupo - Almas".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000623-2010, de 26 de Maio de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.036.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 16 de Junho de 2010. - A Directora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
203414111
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1170884.dre.pdf .
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