Declaração de Rectificação 1269/2010, de 30 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 125/2010, Série II de 2010-06-30.
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Data:
2010-06-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Rectifica o despacho n.º 515/2010, de concessão de estatuto de igualdade de direitos e deveres
Declaração de rectificação 1269/2010
Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2010, do despacho 515/2010, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê «Marcio Teles Gomes - 29-09-72» deve ler-se «Marcio Teles Neves - 29-09-72».
23 de Junho de 2010. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Maria Helena Bastos Martins, inspectora.
203408531
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1170663.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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