Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de vinte e três de Abril de 2010, foi nomeado em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º e com os n.os 2, 3 e 4 do artigo 74.º, do referido diploma e no uso da competência que me é conferida pelas citadas normas legais, para o cargo de secretário do meu gabinete de apoio pessoal, o Senhor Vitor Manuel Varela Simões Caldas.
Esta nomeação produziu efeitos a partir de 21 de Abril de 2010.
Paços do Município, 26 de Abril de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Vieira Varanda.
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