Aviso (extracto) n.º 12521/2010
Por despacho de 2 de Dezembro de 2009 do Director-Geral dos Impostos, na sequência das providências cautelares interpostas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (Proc.2266/09.1BELSB; Proc.2272/09.6BELSB; Proc.2187/09.8BELSB), no âmbito do período experimental do concurso interno de ingresso aberto em 18 de Março de 2005, foi autorizada a título provisório e sob condição, ao abrigo do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e artigo 72.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugados com os artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, a alteração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de inspector tributário, grau 4, nível 1, com efeitos reportados a 14 de Outubro de 2009, dos seguintes trabalhadores, posicionados no escalão 1/índice 535 da tabela remuneratória constante do anexo v ao Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro:
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Lisboa, 15 de Junho de 2010. - O Director de Serviços, (Laudelino Pinheiro).
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