Aviso (extracto) 12520/2010, de 23 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 120/2010, Série II de 2010-06-23.
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Data:
2010-06-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Alteração de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de inspector tributário, grau 4, nível 1, do grupo de administração tributária (GAT)
Aviso (extracto) n.º 12520/2010
Por despacho de 2 de Dezembro de 2009 do Director-Geral dos Impostos, na sequência da conclusão do período experimental no âmbito do concurso interno de ingresso aberto em 18 de Março de 2005, foi autorizada, ao abrigo do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e artigo 72.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugados com os artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro, a alteração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de inspector tributário, grau 4, nível 1, com efeitos reportados a 14 de Outubro de 2009, dos seguintes trabalhadores, posicionados no escalão 1/índice 535 da tabela remuneratória constante do anexo V ao Decreto-Lei 557/99, de 17 de Dezembro:
(ver documento original)
Lisboa, 7 de Junho de 2010. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
203388874
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1169267.dre.pdf .
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