Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 19 de Maio de 2010, com o n.º 12/2010, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino a substituição do técnico superior, Mário José Rodrigues Serrano, até então vogal suplente do procedimento concursal comum para preenchimento de uma vaga para a categoria de técnico superior na área de direito em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pela técnica superior, Marisa Isabel Martins Bernardo.
Data: 19 de Maio de 2010. - Nome: Francisco Ivo de Lima Portela, cargo: Presidente da Câmara.
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