Mobilidade Interna Intercarreiras
Pelo meu despacho de 30 de Abril de 2010, e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo presidente, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, determino, nos termos dos artigos 60.º e 63.º , ambos da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, a mobilidade interna intercarreiras da Assistente Técnica, Aida Marques Silva Baptista, para o exercício das funções de Técnico Superior, correspondendo à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, com efeitos a 01 de Maio de 2010.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
Paços do Município de Santarém, 12 de Maio de 2010. - A Vereadora, Catarina Maia (com competência delegada e subdelegada por via do Despacho 11/P/2009, de 30/10/2009, do Presidente da Câmara).
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