Alteração do Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós
João Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, a Câmara Municipal deliberou em reunião ordinária realizada em 2 de Junho de 2010, elaborar a Alteração do Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós, aprovar os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e definem os seus objectivos e estabelecer um prazo de 30 dias para a sua elaboração.
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho e, de acordo com o conteúdo dos termos de referência aprovados, foi deliberado a não sujeição da Alteração do Plano a procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica.
Mais se torna público que, a Câmara Municipal deliberou ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, para efeitos de participação pública preventiva, estabelecer o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação da deliberação no Diário da República, durante o qual todos os interessados poderão formular sugestões e ou apresentar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração da Alteração do Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós.
Tais contributos devem ser dirigidos à Câmara Municipal de Porto de Mós, Divisão Planeamento, em carta fechada, contendo no exterior do envelope - direito à participação - Alteração do Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós.
Os termos de referência da elaboração da Alteração do Plano de Pormenor da Várzea de Porto de Mós estão disponíveis para consulta no sítio da Internet do Município www.municipio-portodemos.pt e, no horário normal de expediente, na Divisão de Planeamento, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, em Porto de Mós.
E para constar, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Porto de Mós, 16 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João Salgueiro.
203380716
