Declaração 212/2000, de 11 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 158, de 11.07.2000, Pág. 11538
- Data: 2000-07-11
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Sumário
Declara que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na reunião de 14 de Junho de 2000, designou o juíz conselheiro Fernando Manuel de Azevedo Moreira como presidente da Comissão para a fiscalização do Segredo de Estado.
Aviso
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