Regulamentos de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais e de Ocupação da Via Publica com Mobiliário Urbano
Humberto José Baptista Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Penacova, faz público que, após deliberação da Câmara Municipal, de 16 de Abril de 2010, a Assembleia Municipal na sessão ordinária de 30 de Abril de 2010, aprovou os seguintes regulamentos:
Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais;
Regulamento de Ocupação da Via Publica com Mobiliário Urbano;
Os referidos regulamentos encontram-se disponíveis, em formato de papel, nas Secções Administrativas (1.ª, 3.ª e 4.ª Secções) e na Secção Financeira (2.ª Secção), no edifício da Câmara Municipal, e no sítio da internet www.cm-penacova.pt.
Para constar, se faz publicar o presente edital no Diário da República.
Penacova, 02 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Humberto Oliveira.
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