Torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º e n.º 2 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16.12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01 de 04.06, e de acordo com o deliberado em reunião de 08.10.2009 e reunião de 07.06.2010 - foi decidido sujeitar a Discussão Pública o pedido de alteração à solução urbanística do loteamento n.º 14-L/03, sito na freguesia de Alvorninha, titulado por Municipio das Caldas da Rainha, que consiste na alteração de n.º lotes (19 para 6); área dos lotes (2.279.59 para 2.588,40); área de implantação (1.109,00 para 663); área de construção (2.423.,20 para 1.318,60); Telheiros - 199,20; Cave - 663.90. Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir de 8 dias subsequentes à publicação do presente aviso. As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9.00 às 16.30 horas.
Município das Caldas da Rainha, 14 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando José da Costa.
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