Aviso (extracto) n.º 12236/2010
Américo Jaime Afonso Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, torna público, em cumprimento do n.º 4, do artigo 3.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro e pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março que o Regulamento e Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, elaborado nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, após discussão pública, em cumprimento do artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, conforme publicação na 2.ª série do Diário da República n.º 42 de 02/03/2010, e no seguimento da proposta da Câmara Municipal nos termos da alínea a), n.º 6, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal datada de 28 de Abril de 2010, entrando em vigor após a sua aprovação.
O referido Regulamento e Tabela de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, encontra-se disponível no sitio da Internet www.cm-vinhais.pt.
Vinhais, Paços do Município, 2 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Américo Jaime Afonso Pereira (Dr.)
303340912