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Aviso 12216/2010, de 18 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato por tempo indeterminado com Marie-Claire Guerreiro Neto Borges

Texto do documento

Aviso 12216/2010

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sequência da mobilidade interna na carreira, da Assistente Técnico Marie-Claire Guerreiro Neto Borges, para a categoria de Coordenador Técnico, se torna público que foi celebrado, contrato de trabalho em funções públicas, com a referida trabalhadora, com efeitos a partir de 01 de Junho de 2010 e enquanto vigorar a mobilidade interna, conforme previsto no n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, com a duração máxima de 18 meses.

Paços do Município de Loulé, 01 de Junho de 2010. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, (Maria Teresa Francisco Menalha).

303358288

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1168523.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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