Edital 621/2010, de 17 de Junho
Plano de Pormenor do Parque Industrial de Coimbrões
Edital 621/2010
Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu.
Torna publico que, nos termos do n.º 1, do art. 96 do Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro do R.J.I.G.T., a Câmara Municipal de Viseu em sua reunião ordinária, realizada no dia 29 de Abril de 2010, deliberou aprovar a elaboração do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Coimbrões.
Mais se torna público que, durante o período de 15 dias para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito desta alteração ao Plano de Pormenor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 77, do citado diploma legal.
Paços do Município, 09 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Fernando de Carvalho Ruas.
(ver documento original)
203362629
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1168258.dre.pdf .
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-
2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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