Deliberação (extracto) n.º 1060/2010
Reunião ordinária - Estrato Acta 20/2010
Data - 24-05-2010
(...)
Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 29/2010 e Decreto-Lei 58/2010, sugere-se que a Câmara Municipal delibere adoptar o procedimento de ajuste directo nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º, em conjugação com os n.os 2 e 4 do artigo 5.º, ambos do citado diploma, para "Ajuste Directo de Aquisição de Serviços para a Elaboração de Projecto de Construção do Centro Escolar da Encosta Sul - Abrantes", tendo em conta a seguinte fundamentação:
1 - A intervenção em causa insere-se no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar.
2 - A intervenção assume particular relevância no âmbito do processo de reordenamento e requalificação do parque escolar do ensino básico do Município, revestindo-se de especial pertinência para a melhoria das condições de utilização das instalações físicas e espaços de aprendizagem colocados à disposição da comunidade escolar.
3 - A intervenção visa responder aos anseios da comunidade local, suprindo, definitivamente, as necessidades registadas, contribuindo, de forma decisiva para a melhoria das condições de funcionamento e organização do parque escolar do Município."
09/06/2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria do Céu Albuquerque.
303361576
