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Deliberação (extracto) 1060/2010, de 17 de Junho

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Sumário

Deliberação da Câmara de 24 de Maio de 2010 para ajuste directo de aquisição de serviços para a elaboração do projecto de construção do Centro Escolar da Encosta Sul - Abrantes

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1060/2010

Reunião ordinária - Estrato Acta 20/2010

Data - 24-05-2010

(...)

Dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 29/2010 e Decreto-Lei 58/2010, sugere-se que a Câmara Municipal delibere adoptar o procedimento de ajuste directo nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º, em conjugação com os n.os 2 e 4 do artigo 5.º, ambos do citado diploma, para "Ajuste Directo de Aquisição de Serviços para a Elaboração de Projecto de Construção do Centro Escolar da Encosta Sul - Abrantes", tendo em conta a seguinte fundamentação:

1 - A intervenção em causa insere-se no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar.

2 - A intervenção assume particular relevância no âmbito do processo de reordenamento e requalificação do parque escolar do ensino básico do Município, revestindo-se de especial pertinência para a melhoria das condições de utilização das instalações físicas e espaços de aprendizagem colocados à disposição da comunidade escolar.

3 - A intervenção visa responder aos anseios da comunidade local, suprindo, definitivamente, as necessidades registadas, contribuindo, de forma decisiva para a melhoria das condições de funcionamento e organização do parque escolar do Município."

09/06/2010. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria do Céu Albuquerque.

303361576

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1168202.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-01 - Decreto-Lei 29/2010 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-07 - Decreto-Lei 58/2010 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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