Despacho (extracto) n.º 10231/2010
Por despacho de 22 de Dezembro de 2009 do Director do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa:
Considerando que com o novo enquadramento legal das Universidades e suas Unidades Orgânicas, operado pelo RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei 62/2007, de 10 de Setembro), o cargo de Secretário passou a ter um novo enquadramento, designadamente no que se refere à nomeação e funções.
Considerando que neste novo contexto o Conselho Geral da Universidade de Lisboa, por deliberação de 17 de Novembro de 2009, estabeleceu que até à aprovação do decreto-lei previsto no artigo 107.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro, «o cargo de Secretário Coordenador de cada unidade orgânica pode ser equiparado a cargo de direcção superior de 2.º grau, para todos os efeitos, por decisão do Director da respectiva Faculdade/Instituto».
Determino que o cargo de Secretário Coordenador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa seja equiparado para todos os efeitos legais a cargo de direcção superior de 2.º grau.
Mais determino que a presente equiparação tenha efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010. (Isento de fiscalização prévia do TC.)
11-06-2010 - O Director, Jorge Vala
203364451
