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Anúncio 5576/2010, de 17 de Junho

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Sumário

Publicidade da sentença de insolvência. Processo n.º 454/10.7TYLSB. Insolvente: Bernardino S. M. d'Oliveira, Lda.

Texto do documento

Anúncio 5576/2010

Processo: 454/10.7TYLSB Insolvência pessoa colectiva (Requerida) N/Referência: 1616643

Requerente: Exelusa Industrial - Equipamentos de Pintura e Extrusão, Lda.

Insolvente: Bernardino S. M. D' Oliveira, Lda.

A Dr.ª Maria de Fátima Reis Silva, Juiz de Direito do 3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, faz saber:

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados, nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal do Comércio de Lisboa, 3.º Juízo, no dia 26-05-2010, pelas 12.00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es): Bernardino S. M. D' Oliveira, Lda. ",NIF 500044996 e com sede em Rua da Boavista, n.os 80-82-84, S. Paulo Lisboa.

É administrador do devedor: Maria dos Anjos da Silva, com endereço em Rua Norton de Matos, Lote 51-B, Pinhal de Frades, Arrentela, Seixal, a quem é fixado domicílio na(s) morada(s) indicada(s).

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio: Dr. Joaquim Baltazar Roque, com endereço em Rua Manuel Teixeira Gomes, n.º 15-E, 2790-105 Carnaxide.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º do CIRE).

Para citação dos credores e demais interessados, correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham, elaborado nos termos do artigo 128.º do CIRE.

É designado o dia 26 de Julho de 2010, pelas 15:30 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

É obrigatória a constituição de mandatário judicial.

Data: 27-05-2010. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial de Justiça, Abel Anjos Galego.

303313161

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1168150.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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