Processo: 64/09.1TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Requerente: Maxirent - Fundo Investimento Imob. Fechado
Insolvente: Manuel Moreno Gardete Correia
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que são:
Insolvente: Manuel Moreno Gardete Correia, NIF - 137801270, BI - 7102884, Endereço: Av. S. Miguel das Encostas, 134 - 2.º Dtº, Bº S. Miguel das Encostas, 2775-000 Carcavelos
Administrador da Insolvência: Francisco José Cabeleirinha Barradas, Endereço: Av. Marechal Craveiro Lopes, 25 - 4.º Dt.º, 2775-697 Carcavelos
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por: insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto nos artigos 230.º, n.º 1, alínea d) e 232.º n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Efeitos do encerramento:
a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do art.º 232.º do CIRE.
b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no art.º 234.º do CIRE - art.º 233., n.º 1, al. a).
c) Cessam as atribuições da Comissão de Credores e o Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - art.º 233.º, n.º 1, al. d).
d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - art.º 233.º, n.º 1, al. c).
e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - art.º 233.º, n.º 1, al. d).
f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - art.º 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Data: 11-06-2010. - A Juíza de Direito, Dr(a). Alice Branco. - O Oficial de Justiça, João Estrela Cruz Horta.
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