Despacho Normativo 245/78, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 218/1978, Série I de 1978-09-21.
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Data:
1978-09-21
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Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei é atribuída ao Primeiro-Ministro, relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.
Despacho Normativo 245/78
Delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/09/21/plain-11679.pdf ;
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