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Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 709-B/76, de 4 de Outubro, delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Carlos Manuel da Costa Freitas, a competência que naquele diploma é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-10-04 -
Decreto-Lei
709-B/76 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência.
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