Edital (extracto) n.º 614/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, em cumprimento da deliberação da Reunião de Câmara Municipal de 12/04/2010, e posteriormente de deliberação da Sessão da Assembleia Municipal de 30/04/2010, foi aprovada a alteração ao Regulamento Municipal de Venda Ambulante, o qual entra em vigor quinze dias após a sua publicação no "Diário da República".
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, Álvaro dos Santos Rolo, Chefe da Divisão de Obras e Serviços Urbanos, o subscrevi.
21 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
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