1 - Nos termos dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro do Departamento Marítimo dos Açores, primeiro-tenente de Administração Naval, Armindo Dias da Silva Frias, competência para, na minha ausência, assinar ofícios, notas, faxes e demais correspondência que se revistam de carácter rotineiro e que sejam inerentes ao normal funcionamento do Departamento Marítimo dos Açores.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Maio, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados pelo Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro deste Departamento Marítimo dos Açores que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
Ponta Delgada, 21 de Maio de 2010. - O Chefe do Departamento Marítimo dos Açores, António Maria Mendes Calado, Contra-Almirante.
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